Assembleia aprova PCCS da Educação sob protesto.

Por unanimidade e em regime de urgência, a Assembleia Legislativa Estadual (ALE) aprovou, ontem, o projeto que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCS) de servidores do quadro administrativo e de apoio da Secretaria de Estado da Educação (SEE), em vigor desde 2008. Mas o parlamento desagradou a maioria dos sindicalistas e servidores da rede estadual de ensino que lotaram a galeria da Casa de Tavares Bastos e protestaram em frente à sede da ALE, logo após a rejeição de emendas propostas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (Sinteal). O grupo de manifestantes chegou a vaiar o líder governista Edval Gaia Filho (PSDB), quando o tucano defendeu em plenário a rejeição de emendas incluídas no projeto pelo relator especial da matéria, deputado Judson Cabral (PT). Gaia foi hostilizado e chamado de “mentiroso”, por dizer que o projeto havia sido debatido amplamente com os servidores. Em votação confusa, foram rejeitadas as três emendas, contra o voto de Judson. E prevaleceu a vontade do governo, cuja proposta de PCCS foi aprovada e defendida pelo Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar (SAE), que o Sinteal acusa de “reproduzir o discurso governista, sem se dar conta de estar sendo ludibriado”. O ponto central de discordância entre os parlamentares e os dois grupos de sindicalistas foi o fato de o projeto governista estabelecer que “cursos simplificados” com carga horária de 500 horas seriam equivalentes a cursos de graduação para fins de projeção de carreira. Oposicionistas como Ronaldo Medeiros (PT) e Olavo Calheiros (PMDB) apoiaram o projeto governista, justificando estarem preocupados com servidores que “não tiveram tempo de estudar” e progrediriam mais facilmente. Mas segundo o Sinteal, a simplificação da exigência de formação para o profissional da educação “fere o artigo 61 da Lei nº 9.394/1996”, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Para a presidente do Sinteal, Maria Consuelo Correia, as alterações não atendem aos anseios da categoria. “O senhor secretário permitiu que um servidor que tenha o nono ano do Ensino Fundamental possa avançar para o nível quatro com um curso de 500 horas que substitui um curso de graduação. É ferir frontalmente a LDB. Além disso, servidores com até 30 anos de trabalho permanecerão no mesmo nível de hoje. Que carreira é esta, em que o servidor não será enquadrado com relação ao seu tempo de serviço? Os deputados não entendem da legislação e votam orientados pelo governo. Estão pouco preocupados com a valorização dos trabalhadores e da educação”, criticou Consuelo Correia. “UMA CONQUISTA” Cercado por uma dúzia de entusiastas do “novo PCCS” que beneficiará 6 mil servidores administrativos da Educação, o presidente do SAE, Daniel Calixto dos Santos, destacou ontem a vitória do sindicato criado em 2011, hoje com 300 filiados. “Não parece muito. Mas é um salto de qualidade. Na luta por isonomia, depois de 72 dias nas ruas, não tivemos nada. E esse sindicato [Sinteal] que nunca nos representou queria mais uma vez travar a melhoria destes trabalhadores. Toda data base, ficávamos em segundo plano. O plano do PCCS unificado travou e o Sinteal não desvinculou para avançarmos. Lutamos e vencemos. O plano anterior garantia a mudança de faixa a cada cinco anos. Reduzimos para três anos, mantendo os 5% de reajuste. O Sinteal é a política do atraso”, reagiu Daniel. ‡

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